Como funciona o Certificado de Regularidade do Programa de Integridade em Pernambuco?

O que é o certificado?

O certificado de regularidade do Programa de Integridade terá validade por 2 (dois) anos e é dotado de fé pública, sendo emitido pelo órgão avaliador.Lei nº 16.722/2019, art. 9º (redação da Lei nº 17.133/2020)

É o documento que comprova que o programa da empresa foi avaliado e atingiu a pontuação mínima prevista no Decreto nº 50.365/2021. A situação dos certificados pode ser consultada no sistema Integridade.PE, mantido pelo Governo do Estado.

Quem avalia o programa?

A emissão cabe ao órgão avaliador, que varia conforme o contrato (art. 7º):

• SCGE-PE para obras, serviços de engenharia e contratos de gestão (incisos I e II do art. 6º);
• unidade de controle interno do órgão ou entidade contratante para os demais contratos administrativos (inciso III).

Empresas de um mesmo grupo econômico podem ser avaliadas em relatório único (Decreto, art. 5º). A avaliação pode ser dispensada quando a empresa já possui avaliação da Controladoria-Geral da União realizada há no máximo dois anos, sem investigações em curso (Decreto, art. 9º).

Quais são os critérios?

O programa é pontuado de 0 a 100 nos cinco aspectos do art. 8º da lei. Para obter o certificado na primeira avaliação, precisa somar pelo menos 70 pontos e alcançar no mínimo 40% em cada aspecto (Decreto, art. 4º). A distribuição completa está em requisitos do Programa de Integridade.

Quais evidências são relevantes?

A avaliação verifica a existência do programa e sua efetividade. Além do Relatório de Perfil e do Relatório de Conformidade, costumam sustentar a avaliação:

• atas e comunicados que demonstram o envolvimento da diretoria;
• ato de nomeação e recursos da instância responsável;
• análise de riscos e mapeamento dos processos com exposição;
• código de ética, políticas e registros de treinamento;
• registros do canal de denúncias e das medidas tomadas;
• relatórios de monitoramento e planos de ação corretiva.

Lista ilustrativa elaborada pela Lumi; não é relação oficial de documentos exigidos.

Qual é a validade?

O certificado vale dois anos. Durante esse período, a SCGE pode exigir relatórios atualizados e reavaliar o programa se houver indícios de fraude ou corrupção (art. 9º, § 2º). Na renovação, o decreto exige 5 pontos a mais que no certificado anterior, salvo se a nota chegar a 85 pontos ou se a avaliação anterior tiver sido simplificada.

Como preparar a documentação?

1. Organize as evidências por aspectoUma pasta por aspecto do art. 8º, com documentos datados.
2. Preencha os relatórios nos modelos oficiaisRelatório de Perfil e Relatório de Conformidade (Portaria SCGE nº 19/2021).
3. Revise a coerênciaO que o relatório afirma precisa estar comprovado por documento.
4. Prepare-se para esclarecimentosO órgão pode pedir documentos adicionais, entrevistas ou visitas.

Qual o papel da consultoria?

A consultoria apoia a estruturação do programa, a produção das evidências e a preparação dos relatórios, e acompanha a empresa durante a análise. A decisão sobre o certificado é exclusiva do órgão avaliador: nenhuma consultoria pode garantir a certificação.

Como a Lumi Consult atua

A Lumi Consult prepara a empresa para a avaliação e acompanha todo o processo até a decisão do órgão avaliador.

• Organiza as evidências por aspecto, com documentos datados e coerentes
• Revisa os relatórios antes do envio
• Apoia as respostas a esclarecimentos, entrevistas e visitas
• Mantém o programa monitorado para a renovação do certificado

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