Programa de Integridade em Pernambuco: adequação à Lei nº 16.722/2019

Um conjunto estruturado de mecanismos, procedimentos, controles e ações destinados a prevenir, detectar e tratar irregularidades, fraudes e atos de corrupção.

Pessoas jurídicas privadas que celebram com o Estado contratos enquadrados no art. 6º da Lei nº 16.722/2019, inclusive organizações sociais. O enquadramento depende do tipo de contrato, do valor global e da data de assinatura. Veja quais contratos exigem o programa.

Em 2026, R$ 7.014.494,35 para obras, serviços de engenharia e contratos de gestão, e R$ 14.028.988,70 para os demais contratos administrativos. Os valores são atualizados todo ano pelo IPCA. Detalhes em valores dos contratos.

Sim. O art. 17 conta o prazo da assinatura do contrato ou do aditamento contratual. Veja como funciona o prazo.

Sim. A lei se aplica a aditamentos ou alterações que façam o contrato atingir os valores do art. 6º, e nesse caso o prazo conta da assinatura do aditivo. A forma de medir o valor em aditivos deve ser analisada juridicamente.

Sim. O Código de Ética é um dos instrumentos. A avaliação também considera alta administração, instância responsável, análise de riscos, treinamento, gestão de terceiros, canal de denúncias, medidas disciplinares, transparência e monitoramento. Veja os requisitos do Programa.

Possivelmente. Além de existirem, os documentos precisam ser compatíveis com os riscos, estar implantados e ter evidências de funcionamento.

O mapeamento é especialmente relevante nos processos com exposição a riscos de integridade, como os que envolvem interação com entidades governamentais ou agentes públicos, com definição de pontos de controle e monitoramento.

Sim. O comprometimento da alta administração é um dos aspectos centrais do Programa de Integridade.

O canal de denúncias é um dos componentes avaliados no aspecto “regras e instrumentos de integridade”, com até 10 pontos no Decreto nº 50.365/2021. Sem ele, dificilmente o programa atinge a pontuação. Ele deve ter procedimentos de recebimento, tratamento, confidencialidade e acompanhamento.

O órgão avaliador: a SCGE-PE nos contratos dos incisos I e II do art. 6º, e a unidade de controle interno do órgão contratante no inciso III. O certificado vale dois anos. Veja como funciona o certificado.

Não. A SCGE avalia os contratos de obras, serviços de engenharia e gestão. Os demais contratos administrativos são avaliados pelo controle interno do órgão ou entidade contratante (art. 7º).

Além dos Relatórios de Perfil e de Conformidade, documentos como atas da diretoria, registros de treinamento, registros do canal de denúncias, análises de terceiros e relatórios de monitoramento. A relação adequada depende do perfil da empresa.

Multa diária sobre o valor global atualizado do contrato: 0,2% ao dia, até 20%, se o programa não for apresentado no prazo; 0,1% ao dia, até 10%, se não atingir a pontuação mínima. Veja multas e sanções.

Depende do porte, da complexidade, do grau de maturidade, da disponibilidade das equipes e da quantidade de adequações. Após o diagnóstico inicial, a Lumi apresenta um plano com etapas, responsáveis e cronograma compatíveis com a realidade da empresa e com o prazo legal.

Comece pelo diagnóstico preliminar ou fale direto com um consultor. Veja como funciona a consultoria em Programa de Integridade da Lumi.

Sim. O trabalho começa pelo diagnóstico: políticas, códigos, processos, controles e treinamentos existentes são analisados para definir o que manter, revisar ou complementar.